Termos e Condições

1. Quem somos

A Medinexa é uma plataforma de consultas médicas à distância explorada por [denominação social], NIF [NIF], com sede em [morada], registada na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) com o n.º [n.º de registo]. Contacto: [e-mail de suporte].

2. O serviço

A Medinexa permite marcar consultas por vídeo ou telefone com profissionais de saúde inscritos na respetiva ordem profissional, trocar mensagens com a equipa clínica e aceder a documentos clínicos no portal.

A teleconsulta tem limites: o profissional não pode examinar fisicamente o utente e pode concluir que é necessária observação presencial. Receitas, requisições, atestados e outros documentos só são emitidos quando o profissional os considera clinicamente indicados.

3. Situações urgentes

A Medinexa não é um serviço de urgência. Em caso de emergência ligue 112. Para aconselhamento clínico, contacte o SNS 24 (808 24 24 24).

4. Conta e dados

O utente é responsável pela veracidade dos dados que indica e pela confidencialidade da sua palavra-passe. As comunicações sobre marcações e pagamentos são enviadas para o e-mail indicado no registo.

5. Marcação, preparação e pagamento

Ao registar-se e ao marcar uma consulta, o utente aceita estes Termos e Condições e a Política de Privacidade. O preço é apresentado antes da confirmação. As horas disponíveis são as apresentadas no portal. A confirmação da equipa depende da receção do pagamento.

Em cada nova marcação, é pedida uma selfie em que o utente segura o documento de identificação registado. É recolhida mediante autorização expressa para verificação manual da identidade pelo profissional, sem reconhecimento facial automático. A fotografia aparece nos documentos enviados pelo utente e pode ser apagada por este a qualquer momento, incluindo antes ou depois da consulta. O profissional poderá pedir esclarecimentos se não conseguir verificar a identidade. A entrega e a aceitação das condições ficam registadas; o apagamento da fotografia não cancela automaticamente a consulta.

Estão disponíveis os métodos de pagamento apresentados no portal. Na transferência bancária, o utente indica no descritivo apenas o número de encomenda (por exemplo, MNX-000123), sem o seu nome.

Depois do pagamento, o utente recebe um questionário de preparação da consulta. Se assinalar um sinal de alarme, é aconselhado a ligar 112 e pode prosseguir; a administração decide depois se a consulta se mantém ou se é cancelada com reembolso, e informa o utente por mensagem no portal e por e-mail.

Os planos de subscrição (programas de perda de peso e de nutrição) renovam automaticamente no fim de cada período. Sete dias antes do fim, o utente é avisado no portal e por e-mail e recebe a encomenda de renovação; o novo período começa quando essa encomenda é paga. O utente pode cancelar a renovação a qualquer momento no seu perfil, em «Os meus planos»; o plano mantém-se até ao fim do período pago. Sem o pagamento da renovação, o plano termina no fim do período. A administração pode cancelar um plano e, quando aplicável, reembolsar o período pago. A inscrição na lista de espera não reserva nenhuma hora; quando uma hora fica livre, o utente é avisado e pode marcá-la, se ainda estiver disponível.

6. Reagendamento, cancelamento e troca de profissional

O utente pode reagendar a consulta no portal, uma vez, até 2 dias (48 horas) antes, para um horário livre do mesmo profissional; depois disso, só através do suporte Medinexa. Depois de paga, a consulta não pode ser cancelada pelo utente. O profissional pode propor uma nova data e hora ou cancelar até 24 horas antes. A administração pode intervir sem limite de antecedência, desde que a consulta tenha sido previamente paga.

Perante uma proposta da equipa, o utente pode aceitar, sugerir outro dia e hora ou recusar. Se recusar ou se o profissional cancelar, pode escolher outro profissional disponível, solicitar atribuição pelo suporte ou pedir o reembolso. A nova data só fica confirmada depois de aceite pela outra parte. Um pedido pendente não altera a data anteriormente confirmada, salvo cancelamento comunicado.

A administração pode propor reagendamento com o mesmo ou outro profissional ou cancelar e emitir a devolução. O pagamento existente mantém-se associado à consulta quando há reagendamento; não é cobrado novamente. As decisões geram mensagens no portal e avisos por e-mail. A emissão de uma devolução fica identificada como pendente até a administração confirmar que o reembolso foi efetivamente concluído.

7. Consultas de seguimento

O utente ou o profissional pode marcar seguimento por 25 €, desde que exista uma consulta anterior efetivamente realizada entre o mesmo utente e o mesmo profissional. A primeira marcação com um profissional é uma consulta de novo, ao preço da tipologia escolhida. Uma consulta cancelada, apenas marcada ou com falta não dá acesso ao seguimento.

8. Presença, atrasos e faltas

O utente deve estar presente na sala 15 minutos antes do início e beneficia de uma tolerância máxima de 5 minutos após a hora marcada. O atraso do utente ou do profissional não provoca cancelamento automático nem fecho automático da sala por decurso de um prazo.

Depois dos 5 minutos, se não existir registo de entrada do utente, o profissional pode marcar falta. Este registo é manual e reversível. A falta e a sua anulação são comunicadas automaticamente ao utente e à administração por mensagem no portal e por e-mail.

Uma falta não é contabilizada como consulta realizada. Só a administração pode decidir o reagendamento de uma consulta paga com falta. O pagamento mantém-se associado e não há reagendamento ou reembolso automático por falta. O utente pode contactar a administração para apreciação da situação.

9. Carta de condução

Para uma consulta de renovação da carta, o utente envia também uma fotografia da carta de condução, que fica nos documentos enviados e é consultada pelo profissional.

Na Medinexa, para o Grupo II — categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, bem como B e BE quando associadas à condução profissional de ambulâncias, veículos de bombeiros, transporte escolar, transporte coletivo de crianças ou veículos de passageiros de aluguer — é exigida a apresentação de um teste realizado por um optometrista antes da disponibilização do atestado.

Se não tiver o teste, o utente pode prosseguir após aceitar expressamente que o atestado ficará pendente até à entrega e validação pelo profissional. A falta deste teste não confere direito ao reembolso da consulta realizada. Mantêm-se os direitos legais aplicáveis e as opções de devolução previstas nestes termos para cancelamento pela equipa. A emissão de qualquer atestado depende sempre da avaliação clínica.

10. Reclamações e litígios

O utente pode reclamar através do suporte Medinexa ou do Livro de Reclamações Eletrónico. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a [entidade de resolução alternativa de litígios], nos termos da Lei n.º 144/2015.

11. Lei aplicável

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.